ENTIDADES DENUNCIAM MANOBRA NA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE EM TORNO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO "ESCOLA SEM PARTIDO"

03/12/2019

 

Na tarde desta segunda-feira (02/12/19) fomos surpreendidos com a tramitação do famigerado projeto “Escola Sem Partido” - uma manobra gravíssima e antidemocrática da Câmara Municipal de Porto Alegre, porque não foi apresentado publicamente até as 10h do dia de HOJE (03/12) que o PLL 124/2016, do Vereador Valter Nalgestein, que traz o disciplinamento de professores e cartazes com regras para eles nas escolas públicas municipais, o conhecido projeto “Escola Sem Partido”, que também poderia ser chamado de escola do pensamento único ou do partido sem escola, que estava parado na CCJ, terá parecer votado nas comissões conjuntas e possivelmente o seu mérito no plenário da CMPA na próxima quarta (04/12).

 

Não se critica o uso de reuniões conjuntas de comissões da CMPA de modo a respeitar o princípio da eficiência. Porém, o que se critica é introduzir sub-repticiamente temas de enorme interesse da sociedade porto-alegrense ao lado de outros, mais simples e pacificados, o que implica na falta de transparência e na ausência de participação da sociedade organizada para qualificar as políticas públicas, sobretudo as que fortalecem o bem viver. Ou a sociedade porto-alegrense entende que não existe hierarquia de relevância entre um projeto de lei que altera o nome de um logradouro da capital gaúcha (PLL 239/2019) e o que trata de princípios constitucionais na área da educação (o mencionado PLL 124/2016), com efeitos graves e impactantes, e que, portanto, ambos possam seguir o mesmo rito de urgência e sem prévio e exaustivo debate democrático?

 

 

Um tema que envolve a educação infantil e fundamental de milhares de crianças em Porto Alegre e afetará a relação de confiança entre alunos e professores, estes suspeitos e chamados no projeto de “doutrinadores” a priori, exige uma atualização no debate público, feito somente há 1 ano, e não só uma emenda do Vereador Pujol (28/11) com o intuito de aprovação sem compromisso com os resultados no processo de implementação, pois várias inconstitucionalidades  foram apresentadas em outros municípios e estados pelo STF com projeto de mesma natureza que não foram considerados pelo relator - de 2017 até os dias atuais. 

 

É sabido por nós que a decisão da presidente do Egrégio Poder Legislativo Municipal, Vereadora Mônica Leal, em facultar a votação urgente de projetos pelos vereadores e pelo Executivo preza pela legalidade, pelo diálogo e pela ética, mas os critérios precisam ser revistos, pois assuntos simples e complexos não podem ser tratados como se tivessem o mesmo impacto na vida dos cidadãos e cidadãs.

 

Não é possível que um projeto que afeta a pluralidade de ideias nas escolas, a liberdade de cátedra (de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber) e as liberdades de crianças e adolescentes, asseguradas na Constituição Federal, em normas internacionais, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e no Estatuto da Criança e do Adolescente, seja parte de uma votação urgente e em conjunto sem chances de mobilização da opinião pública e dos grupos de interesse. Além disso, cumpre salientar que as liberdades antes mencionadas compõem o conjunto de direitos fundamentais de primeira geração, que numa perspectiva histórica foram conquistas de movimentos liberais contra o abuso e arbitrariedade estatal. Nesse sentido, nos causa surpresa que parlamentares que se declarem liberais possam defender o PLL 124/2016, sem que isso configure uma injustificável incoerência ideológica.

 

Convidamos os democratas e defensores das liberdade a se somarem a esta nota, compartilhando-a e assinando abaixo. Queremos impedir esta votação pela falta de transparência e de debate público atualizado. 

 

Propositora: Associação Mães e Pais pela Democracia

 

Apoiadores:

 

1. SIMPA

2. Movimento em Defesa da Educação 

3. CPERS

4. FCI - Fórum de Combate à Intolerância e ao Discurso de Ódio 

5. Associação dos Juristas pelas Democracia - AJURD

6. Instituto Fidedigna

7. Nuances - grupo pela livre expressão sexual 

8. SINPRO

9. Movimento Meninas Crespas

10. Coletivo Catarse

11. Vila Flores

12. Coletivo ProsperArte

13. CTB

14. CGTB

15. UNEGRO

16. UBM

17. UGES

18. UEE

19. UJS

20. JPL

21. UMESPA

22. SindoIF-Andes

23. Comitê em Defesa da Democracia e do Estado Democrático de Direito

24. SINDFARS

25. RENAP - REDE NACIONAL DE ADVOGADOS POPULARES

26. Fórum Justiça 

27. SINDFARS

28. SISERGS

29. Coletivo Cidade que Queremos - CCQQ

30. Salve Sintonia

31. Café com Paulo Freire

32. FEGAMEC

33. Grupo Canjerê

34. Aya - Coletivo de Professoras/es Negros da Rede Municipal de Porto Alegre

35. Fundação Maurício Grabois/RS

36. Fórum Estadual de EJA RS

37. Jornada em Defesa da Educação Democrática e do Pensamento do Paulo Freire

38. EMANCIPA 

39. Coletivo Quilombolas

40. Comitê em Defesa da Democracia

41. ATEMPA

42. TEIA - Instituto de Direitos Humanos e Cidadania

43. Coletivo de Professoras e Professores de História da RME (CPHis)

44. Central Única dos Trabalhadores-CUT RS

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