STF CONCEDE LIMINAR QUE IMPEDE A DESTRUIÇÕES DE PROVAS DAS VIOLAÇÕES COMETIDAS NA OPERAÇÃO LAVA JATO

02/08/2019

 

Atendendo pedido de liminar encaminhada pelo PDT, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que impede a destruição de provas da Operação Spoofing, com as suspeitas de violação constitucional cometidas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro,  ao afirmar que o material apreendido pela Polícia Federal com os acusados de hackear autoridades seria destruído. De acordo com a ação do PDT, a destruição das provas apreendidas representaria um “perigo de dano irreversível" e causaria prejuízos "às investigações, à defesa dos investigados e à busca pela verdade real no processo penal que será instaurado após a conclusão do inquérito”.

 

“Defiro a liminar, ad referendum do Plenário, (…) para determinar a preservação do material probatório já colhido no bojo da Operação Spoofing e eventuais procedimentos correlatos até o julgamento final desta ADPF", decidiu o ministro. Ele ainda determinou que a Justiça Federal do Distrito Federal envie cópia do inquérito que apura o caso e também das provas colhidas no decorrer da apuração. A informação é do site Jota.  Na decisão, Fux reforça que “há fundado receio de que a dissipação de provas possa frustrar a efetividade da prestação jurisdicional". E diz ainda que tal medida contraria "preceitos fundamentais da Constituição, como o Estado de Direito (art. 1º,  caput) e a segurança jurídica (art. 5º, caput)".

 

"Em acréscimo, a formação do convencimento do Plenário desta Corte quanto à licitude dos meios para a obtenção desses elementos de prova exige a adequada valoração de todo o seu conjunto. Somente após o exercício aprofundado da cognição pelo colegiado será eventualmente possível a inutilização da prova por decisão judicial, consoante determina o art. 157, § 3º, do CPP (“Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente”)”, escreveu o ministro.

 

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