CÂMARA TIRA COAF DA JUSTIÇA E IMPÕE DERROTA A MORO

23/05/2019

 

Por 228 votos a 221, o Plenário da Câmara dos Deputados impôs na noite desta quarta-feira, 22, uma derrota política ao ministro Sérgio Moro e ao governo de Jair Bolsonaro ao retirar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e mantê-lo ligado ao Ministério da Economia. Após assumir a Presidência da República, Jair Bolsonaro transferiu o Coaf do extinto Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) para o Ministério da Justiça. Partidos de oposição e do Centrão pressionaram o governo para que o órgão ficasse vinculado ao Ministério da Economia e apresentaram uma emenda, ainda na comissão, para alterar esse ponto. O plenário da Câmara confirmou a decisão da comissão e votou pelo Coaf na Economia.

 

Os parlamentares aprovaram ainda limitar as atividades de auditores da Receita. A proposta proíbe auditor da Receita Federal de investigar crime que não seja de ordem fiscal. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o texto principal da Medida Provisória 870, que modifica a estrutura do governo federal e reduz o número de ministérios. Primeira medida editada pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP é encarada como prioritária e exigiu que o governo, com dificuldades no Congresso, desistisse da votação de uma outra medida para possibilitar a votação da 870 nesta quarta-feira.

 

O texto principal ainda pode ser alterado por emendas a serem votadas separadamente.

 

Uma das emendas aprovadas pelos deputados reverte o desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Regional em duas pastas —Cidades e Integração Nacional—, como havia sido aprovado na comissão mista que analisou a proposta. Ainda devem ser votadas outras mudanças no texto, como a que busca desfazer a ida do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça para a pasta da Economia.

 

A MP tem servido de um emblemático sintoma da insatisfação do Congresso com o Executivo. Quando ainda tramitava na comissão mista, teve o texto original alterado, o que forçou o governo a encarar algumas derrotas. Uma delas diz respeito à alocação do Coaf. O texto original da MP previa que o órgão ficasse submetido ao Ministério da Justiça, mas parlamentares da comissão mista, em um movimento encabeçado pelo chamado centrão, modificaram a proposta para colocar o conselho na pasta da Economia.

 

O governo e os partidos que o apoiam estudam maneiras de impor uma votação nominal neste tema, de forma a constranger os deputados inclinados a votar contra a transferência do Coaf para a Justiça. Já o centrão trabalha para que a votação desta emenda específica ocorra de maneira simbólica.

 

Outra mudança aprovada na comissão mista que deve ser objeto de votação separada determinou que a demarcação de terras indígenas ficará a cargo da Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça, e não mais sob o guarda-chuva do Ministério da Agricultura.

 

Outro tema que deve ser levado a voto diz respeito a polêmico trecho que delimita a atuação de auditores fiscais da Receita Federal. O dispositivo altera lei de 2002 para definir que a atividade desses servidores fica limitada, em matéria criminal, à investigação de crimes no âmbito tributário ou relacionados ao controle aduaneiro.

 

Os indícios de crimes com os quais o auditor-fiscal se deparar no exercício de suas funções não podem ser compartilhados, sem ordem judicial, com órgãos ou autoridades a quem é vedado o acesso direto às informações bancárias e fiscais do sujeito passivo.

 

PUBLICADO ORIGINALMENTE EM:

https://www.brasil247.com/pt/247/brasilia/394278/C%C3%A2mara-tira-Coaf-da-Justi%C3%A7a-e-imp%C3%B5e-derrota-a-Moro.htm

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