AGU ENVIARÁ PETIÇÃO PARA QUE RENAN DEVOLVA PROCESSO À CÂMARA

09/05/2016

 

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, deve enviar ainda hoje (9) uma petição ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), solicitando que devolva o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff à Câmara. "Mantida posição da Câmara, fica impossibilitada a votação no Senado neste momento", disse Cardoso em entrevista coletiva. O presidente em exercício da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), anunciou hoje pela manhã decisão de anular as votações do processo nos dias 15, 16 e 17 e encaminhou a resolução ao Senado solicitando a devolução do processo.

 

No final da tarde, Calheiros desconsiderou a decisão de Maranhão e afirmou que prosseguirá com o processo de impeachment. A ação endereçada pela Câmara foi acatada pela comissão especial do Senado na sexta-feira (6) e deve ser votada em plenário nesta quarta-feira (11). O tumulto provocado pelas discussões entre os senadores levou Renan a suspender a sessão.

 

Cardozo, no entanto, afirmou que ainda não recebeu dele um posicionamento oficial. Mas argumentará na petição, que seguir com o processo seria um ato inconstitucional. "Parece insustentável que o Senado resolva prosseguir sem a decisão da Câmara", disse.

 

“A Constituição trata do impeachment em dois artigos, 51 e 52, e deixa claro que a Câmara deve autorizar os processos e o que compete ao Senado é processar e julgar. Ele não pode fazê-lo sem autorização da Câmara. É uma condição sem a qual não se pode prosseguir. Ela (a decisão) foi anulada, logo, falta o requisito processual para seguimento no Senado. Ao se consumar isso teremos mais um fato evidenciando inconstitucionalidades no impeachment.”

 

Durante a tarde, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber rejeitou mandado de segurança protocolado pelo advogado Rafael Fachinello para questionar a anulação da tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, julgando que essa análise é prerrogativa do Legislativo e não caberia à Corte.

 

Logo após a votação do impeachment, Cardozo já havia encaminhado um recurso para o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pedindo a anulação da votação, mas o pedido nem chegou a ser acolhido, portanto, não foi indeferido. O novo presidente se comprometeu a avaliar o caso em conversas com Cardozo, realizadas na sexta-feira (6) e na noite de ontem (8). Antes disso, havia consultado o governador do Maranhão, Flavio Dino (PCdoB), sobre o caso.

 

Maranhão considerou que os partidos políticos não poderiam ter fechado o voto ou orientado bancadas a votar. “No caso, (os deputados) deveriam votar de acordo com suas convicções pessoais e livremente”, diz nota do interino divulgada à imprensa. Ele também considerou que os deputados não poderiam ter anunciado publicamente os votos em declarações à imprensa e que o resultado da votação deveria ter sido formalizado por resolução, como define o Regimento Interno da Casa.

 

O presidente interino da Câmara determinou nova sessão para votação do processo de impeachment na Casa, a ocorrer após cinco sessões a partir de hoje. “Acredito que em uma nova votação, sem proteção partidária, teremos um placar diferente”, afirmou Cardozo.

 

O advogado defendeu que a decisão de Maranhão não seria manobra, mas “cumprimento do dever” e que a melhor maneira de superar a crise política e econômica é respeitando a Constituição. “Sair da crise passa por um amplo entendimento nacional e não há entendimento fora Constituição e do Estado de direito. É ilusão imaginar que um processo político dará estabilidade ao país. A instabilidade das instituições mostra fragilidade. Um país que pode afastar a presidenta por pretextos não é confiável para investidores.”

 

PUBLICADO ORIGINALMENTE EM:

http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2016/05/agu-enviara-hoje-peticao-para-que-renan-devolva-processo-de-impeachment-para-camara-8966.html

 

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