SEM ESTADO DE DIREITO E SEM DEMOCRACIA NÃO HÁ DIREITOS HUMANOS!

08/04/2016

  

 

 

A Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil, coordenada pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), pelo Processo de Articulação e Diálogo (PAD) e por Parceiros de Misereor no Brasil, avalia que o Brasil passa por um momento muito grave. A manutenção de garantias constitucionais e de direitos, bem como a valorização de sujeitos está posta em questão. O processo de investigação e de combate à corrupção abriu fendas políticas que se somam aos reflexos da crise econômica e à dificuldade de o governo dar respostas consistentes tanto a uma quanto à outra. A sociedade civil, os movimentos sociais e as organizações progressistas têm manifestado preocupação com a situação, sobretudo com a quebra do Estado Democrático de Direito e da constitucionalidade. Manifestações públicas têm mobilizado milhões de brasileiras e brasileiros. A polarização está posta e junto com ela também crescem os discursos e práticas de ódio e de agressão aos mais pobres e aos que historicamente foram e continuam sendo excluídos.

 

É bem verdade que a luta por direitos humanos no Brasil tem sido marcada por enormes dificuldades políticas e programáticas e, em meio as suas muitas contradições e reveses, caminha de forma muito lenta e ainda pouco progressiva para que possamos dizer que a agenda dos direitos humanos no país é prioritária e se reflete em políticas públicas universais efetivas para os diferentes grupos, e, em especial, para os grupos e segmentos mais vulneráveis e historicamente violados e violentados da sociedade. Segue aberto o desafio de avançarmos nesta agenda.

 

Ocorre que junto às dificuldades que permeiam este caminhar, neste último período acompanhamos o crescimento de agendas, pautas e grupos que defendem posturas e medidas racistas, discriminatórias, intolerantes, xenófobas, fascistas etc, que assanham uma parcela importante da sociedade a aderir a posturas retrógradas e conservadoras, refratárias aos termos de direitos humanos e de afronta às liberdades. O avanço desta agenda origina-se de diferentes frentes e se baseia em fatores diversos, mas a sua essência está atrelada às mazelas históricas da nossa sociedade, decorrentes do patrimonialismo, do poder autoritário e oligárquico, do racismo e do patriarcalismo, entre outros, que faz confundir direitos com privilégios ou resultados meritocráticos para alguns e não para todos. Esta agenda tem ajudado a produzir retrocessos na garantia dos direitos.

 

Esta perspectiva, atrelada com setores da oposição política ao atual governo, da grande parte da imprensa nacional, com setores produtivos da indústria e do agronegócio, com setores do judiciário, com a banca da especulação financeira nacional e internacional etc, embalados por um discurso contra a corrupção no país e alimentados pelo uso da crise econômica pela qual passa o país, avança de forma a atentar o Estado de Direito e os processos constitucionais e legais no país, inclusive propondo o impedimento da Presidenta da República sem a necessária formação de acusação objetiva de crime de responsabilidade. A avançar do que ora se articula e se estrutura, sob o manto de uma suposta normalidade institucional e constitucional no país, os prejuízos às instituições e à sociedade em geral no Brasil serão muito grandes, agravando, certamente ainda mais a dificuldade de avanço da agenda de direitos humanos.

 

Sem Estado de Direito e sem democracia, mesmo com todos os limites com os quais se possa caracterizá-los, fica difícil imaginar a possibilidade de avançar para um horizonte mais pleno na agenda da efetiva garantia dos direitos humanos. Os direitos humanos exigem democracia participativa, representativa e deliberativa, exigem que cada ser humano se converta em agente de transformação das realidades de violação dos direitos humanos e de agressão à dignidade humana. E esta agenda somente avança se a organização das próprias vítimas de violação dos direitos constituírem processos e retomarem força na construção da agenda dos direitos humanos.

 

Neste momento, no qual se desenha um golpe brutal na democracia brasileira, estamos atentos e nos somamos a todos/as que nas ruas, nas redes e nas organizações constroem a resistência e seguem denunciando todos os golpes nos direitos e nas garantias. Neste sentido, a Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil, está reorganizando seu cronograma de atividades e sua agenda para uma priorização no fortalecimento das articulações parceiras em nível nacional e local, e também para a visibilidade e o protagonismo dos sujeitos de direitos nas suas lutas cotidianas e na construção de uma cultura de direitos como neste próximo período. Na sequência enviaremos mais informações sobre a agenda e seus processos, na certeza de que todos/as Amarildos, Dorotys, Chicos, Josimos, Marias, Judites, Esperanças seguiremos em luta para que todos os direitos humanos sejam realidade no cotidiano da vida de todas e de cada uma das pessoas.

 

Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil

Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH

Parceiros de MISEREOR no Brasil

Processo de Articulação e Diálogo entre Agências

Ecumênicas Europeias e suas Contrapartes Brasileiras – PAD

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